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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-7828700-09.2003.5.04.0900 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-7828700-09.2003.5.04.0900 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SESDI-1
GMRLP/mm/jl

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DEPÓSITO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte encontra-se cancelada, conforme Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011; desse modo tal verbete não serve ao propósito de demonstrar a violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. De qualquer maneira, no caso, o TST, ao cancelar a referida diretriz, impôs o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, daí porque é cabível a condenação ao pagamento das respectivas diferenças, eis que, conforme descrito no acórdão regional, o reclamado não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia. Correta a decisão da Turma que não conheceu do recurso de revista da CORSAN. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-7828700-09.2003.5.04.0900, em que é Embargante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Embargado MARILDO JOSÉ TONIN.

A Terceira Turma deste Tribunal, por meio do acórdão de fls. 322/324, não conheceu do recurso de revista da reclamada no que tange ao tema "depósitos do FGTS – ônus da prova".
Opostos embargos declaratórios pela reclamada às fls. 326/330, a Turma, às fls. 336/338, rejeitou-os.
A reclamada, então, interpõe recurso de embargos à SBDI-1, às fls. 340/345, pugnando pela reforma da decisão da Turma no tocante ao ônus da prova dos depósitos do FGTS. Aponta violação aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1/TST (má-aplicação).
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fls. 347.
Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, inciso II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão em embargos de declaração publicado em 18/8/2006, conforme certidão de fls. 339, e recurso de embargos protocolizado às fls. 340, em 28/8/2006), subscrito por procurador habilitado (procuração às fls. 333), preparo correto (condenação arbitrada no valor de R$ 1.500,00, pela sentença de fls. 168/173, e rearbitrada em R$ 4.500,00, pela sentença de fls. 251/259, depósito recursal às fls. 189, no valor de R$ 1.500,00, às fls. 276, no valor de R$ 2.958,00, e às fls. 307, no valor de R$ 1.600,00, e recolhimento das custas às fls. 190, no valor de R$ 30,00, às fls. 276v., no valor de R$ 90,00, e às fls. 306, no valor de R$ 32,00), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.
DEPÓSITO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONHECIMENTO
Nestes embargos, a reclamada alega que o reclamante não comprovou qualquer diferença a menor no que tange aos depósitos do FGTS nem tampouco houve determinação judicial para que a empresa juntasse os comprovantes de todo o período.  Aduz que a Turma violou o artigo 896 consolidado, eis que partiu de premissa fática incorreta para concluir que o presente caso se enquadra na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI1/TST. Alega que o fato relevante é que está sendo obrigada, na condição de empresa sucessora, a pagar diferenças de FGTS ao reclamante, referente ao período de agosto de 1993 a fevereiro de 1994, devidas pela sucedida, CORLAC, a verdadeira empregadora. Insiste que o reclamante não logrou êxito em demonstrar as diferenças pleiteadas. 
Ao julgar o recurso de revista, a Terceira Turma assim decidiu:
"CONHECIMENTO
DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA.
O Colegiado de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo, portanto, dentre outras, a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS no período compreendido entre agosto de 1993 e fevereiro de 1994.
A reclamada sustenta que o ônus de comprovar se existem ou não diferenças do FGTS é do empregado, pois foi afirmado em defesa que todos os depósitos foram devidamente recolhidos, tratando-se, pois, de fato constitutivo do direito pleiteado. Traz jurisprudência a confronto. Alega, assim, que, como não foi comprovada pelo autor a existência de qualquer diferença a menor no que tange aos depósitos do FGTS, tampouco tendo havido determinação judicial para juntada de comprovantes de todo o período, nada lhe é devido. Invoca o artigo 818 da CLT. Pretende que seja excluído da condenação o pagamento do FGTS sobre as parcelas salariais de agosto de 1993 a fevereiro de 1994.
Verifico, de plano, que a decisão recorrida encontra-se em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do TST, a qual assim dispõe: 
‘FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/1990, ART. 17. DJ 11.08.03
Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC).’
Incide, pois, ao presente caso, o óbice da Súmula nº 333 do TST, bem como do § 4º do artigo 896 da CLT.
Destarte, não conheço." (fls. 323).
E, em sede de embargos de declaração, consignou:
"A embargante sustenta que há vício no acórdão embargado, pois o caso analisado apresenta aspectos relevantes que têm o condão de afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do TST, os quais não foram considerados. Destaca que a CORSAN está figurando no presente processo na qualidade de empresa sucessora, por ter ficado reconhecido que houve substituição de uma empresa por outra (CORLAC), e que, como sujeito do mesmo contrato de trabalho, a nova empregadora, ao assumir tal posição, passou a ser a única responsável pela totalidade das obrigações não resgatadas pela antecessora. Salienta que, por não ser a real empregadora, não tinha como apresentar documentação relativa à regularidade dos depósitos de FGTS, porque tais documentos são de responsabilidade exclusiva da CORLAC, cuja chamamento à lide "não foi indeferido pela sentença" (fls. 329). Pretende que sejam sanados os pontos omissos e imperfeitos ora apontados, observando-se o disposto nas Súmulas nºs 297 do TST e 282 e 356 do STF e que, acolhido o apelo, seja conhecido e provido o recurso de revista, para fins de absolvê-la da condenação relativa às diferenças de FGTS.
Assinalo, de plano, que os embargos declaratórios não são meio hábil para atacar suposto equívoco na aplicação de orientação jurisprudencial, devendo a parte, para tal, valer-se do recurso próprio. Com efeito, o fato de a Turma ter concluído que a decisão recorrida encontra-se em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do TST, não caracteriza nenhum dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, podendo configurar apenas a hipótese de error in judicando, a qual não é passível de reforma por meio de embargos declaratórios.
Saliento, outrossim, que, nas razões de revista, em nenhum momento, a reclamada se referiu à argumentação ora trazida, de que não tinha como apresentar a documentação relativa à regularidade dos depósitos de FGTS por serem tais documentos de responsabilidade exclusiva da CORLAC, empresa sucedida. Com efeito, conforme se depreende da leitura do acórdão atacado, as alegações da parte foram apenas as seguintes:
‘A reclamada sustenta que o ônus de comprovar se existem ou não diferenças do FGTS é do empregado, pois foi afirmado em defesa que todos os depósitos foram devidamente recolhidos, tratando-se, pois, de fato constitutivo do direito pleiteado. Traz jurisprudência a confronto. Alega, assim, que, como não foi comprovada pelo autor a existência de qualquer diferença a menor no que tange aos depósitos do FGTS, tampouco tendo havido determinação judicial para juntada de comprovantes de todo o período, nada lhe é devido. Invoca o artigo 818 da CLT.’(fls. 323)
Registro, por fim, que os embargos declaratórios têm finalidade específica, a saber, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, a qual, no presente caso, já foi devidamente prestada, não sendo possível, neste momento processual, analisar aspectos inovatórios.
Rejeito, pois, os presentes embargos declaratórios, por estar patente apenas o inconformismo da parte embargante com o que foi decidido." (fls. 337/338).
Sem razão.
A Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte encontra-se cancelada, conforme Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011; desse modo tal verbete não serve ao propósito de demonstrar a violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
De qualquer maneira, no caso, o TST, ao cancelar a referida diretriz, impôs o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, daí porque é cabível a condenação ao pagamento das respectivas diferenças, eis que, conforme descrito no acórdão regional (fls. 299), o reclamado não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia.
Destarte, não merece reparos a decisão da Turma que não conheceu do recurso de revista da CORSAN.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 29 de março de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/03/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.